# Registro público: STJ — 1943823 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42761/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42761.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa545cab277f0d7b7725b83efb6eae93e3bcac6daa6a44622c10655645c7f7b5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000858262 - **Número de registro na fonte:** 201902951946 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Cuida-se, na origem, de demanda movida pelos ora agravantes em desfavor da NOSSA CAIXA (posteriormente sucedida pelo BANCO DO BRASIL), na qual se requereu a condenação do BANCO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao FUNDO COMUM dos advogados integrantes dos seus quadros de funcionários, que teriam sido indevidamente retidos e não repassados pela instituição financeira ao longo de vários anos. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O Banco do Brasil pleiteia a manifestação do órgão julgador acerca dos termos em que convencionada a atuação do fundo, a fim de aferir a sua legitimidade de postular judicialmente pelos associados e, ainda, a indicação das cláusulas do termo de convenção que permitem concluir no sentido dessa legitimidade. - **Item 3 (texto oficial):** Faz-se necessário estabelecer, caso reconhecido o poder do fundo de atuar judicialmente em nome dos interessados, a que título essa atuação ocorrerá. Isso demanda a análise das cláusulas do estatuto/regulamento/convenção que definem referida atuação. E, no caso concreto, o Tribunal de origem deve definir se os direitos postulados na inicial se circunscrevem apenas aos integrantes do fundo, ou se há expansão da pretensão a todos os integrantes da classe de advogados empregados do Nossa Caixa Nosso Banco S.A. - **Item 4 (texto oficial):** Necessário se faz o retorno dos autos à Corte de origem, competente para a análise dos documentos juntados aos autos, a fim de que esclareça, mediante o exame das cláusulas do termo de convenção do Fundo, sua legitimidade para atuar judicialmente em nome dos associados e dos demais integrantes da classe de advogados empregados do Nossa Caixa Nosso Banco S.A. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Cuida-se, na origem, de demanda movida pelos ora agravantes em desfavor da NOSSA CAIXA (posteriormente sucedida pelo BANCO DO BRASIL), na qual se requereu a condenação do BANCO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao FUNDO COMUM dos advogados integrantes dos seus quadros de funcionários, que teriam sido indevidamente retidos e não repassados pela instituição financeira ao longo de vários anos. 2. O Banco do Brasil pleiteia a manifestação do órgão julgador acerca dos termos em que convencionada a atuação do fundo, a fim de aferir a sua legitimidade de postular judicialmente pelos associados e, ainda, a indicação das cláusulas do termo de convenção que permitem concluir no sentido dessa legitimidade. 3. Faz-se necessário estabelecer, caso reconhecido o poder do fundo de atuar judicialmente em nome dos interessados, a que título essa atuação ocorrerá. Isso demanda a análise das cláusulas do estatuto/regulamento/convenção que definem referida atuação. E, no caso concreto, o Tribunal de origem deve definir se os direitos postulados na inicial se circunscrevem apenas aos integrantes do fundo, ou se há expansão da pretensão a todos os integrantes da classe de advogados empregados do Nossa Caixa Nosso Banco S.A. 4. Necessário se faz o retorno dos autos à Corte de origem, competente para a análise dos documentos juntados aos autos, a fim de que esclareça, mediante o exame das cláusulas do termo de convenção do Fundo, sua legitimidade para atuar judicialmente em nome dos associados e dos demais integrantes da classe de advogados empregados do Nossa Caixa Nosso Banco S.A. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** aa545cab277f0d7b7725b83efb6eae93e3bcac6daa6a44622c10655645c7f7b5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1943823 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** aa545cab277f0d7b7725b83efb6eae93e3bcac6daa6a44622c10655645c7f7b5 - **SHA-256 do comentário:** 99ccf15821eb800be5ceb13551b2c1fb3e2c6ba5bdb3ab6bd958f1af8ad79825