{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42762,"origem":"stj","sha256_origem":"029bc90580205ab60f6cf9b704a0fafc0e43b1bc8d1461a41cafe6410c96f53d","registro_original":{"id_fonte":"000858263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079138","numero_registro":"202301912560","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nINTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\n\"São intempestivas as razões apresentadas após o decurso do prazo\nassinalado pela Presidência para complementar o pedido de\nreconsideração, de modo a ajustá-lo às exigências do art. 1.021, §\n1º, do CPC/2015, para possibilitar seu recebimento como agravo\ninterno\" (AgInt no AREsp n. 1.910.600/DF, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de\n18/3/2022).\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -\nINTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1910600>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2267229>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"48621a57a7172696dfe928eaa1fc0101a980e6f61f142fd4a854b83377189e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}