# Registro público: TJCE — 00185032120168060049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2c8fcdae975d62107901fbe3ddfa4e6da274652a677b07ac82047f997a0349c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-29** — Documento (TPU 581) > **2023-05-18** — Petição (TPU 85) > **2023-04-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-04-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-02** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-11** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-14T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-14T11:45:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-01T07:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-24T10:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-27T00:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-09T15:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-14T08:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-24T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-05-29T14:38:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-13T17:12:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-21T16:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-02T20:28:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-02-16T09:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-31T08:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-18T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-23T14:04:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2023-04-26T07:30:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-11-23T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-16T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-23T14:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-02-28T14:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-06-12T11:38:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-07T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-11T10:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-10-11T18:49:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-11-23T14:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-21T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-26T07:30:35.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2016-11-23T14:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-13T18:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-07T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-11T10:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-10-26T01:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-29T14:38:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-23T11:22:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-30T13:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-11T09:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-11T10:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-14T11:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-23 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-24 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:47:51\.170850050Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2c8fcdae975d62107901fbe3ddfa4e6da274652a677b07ac82047f997a0349c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00171799320168060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJGO — 00015934520058090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. - [TJRS — 90008647420188210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª Vara Judicial - Taquari - [TJCE — 00181524820168060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJCE — 00276483320188060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJTO — 00346459720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00339626020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08057268720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e2c8fcdae975d62107901fbe3ddfa4e6da274652a677b07ac82047f997a0349c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)