# Registro público: TRT7 — 00901003220065070014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61c01c6264050090f214105a2289f37868fb71c227f494965707d2b30daf05bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-10 - **Último ato com data válida:** 2017-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-12** — Conclusão (TPU 15101) > **2017-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-01-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-23T14:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-27T08:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-05-04T09:33:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-10-18T10:32:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-10-18T10:32:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-18T14:53:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-30T08:52:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-17T09:55:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-16T09:48:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-24T14:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-24T14:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-06T09:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-12T10:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-04-10T09:33:12.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2007-08-06T10:39:57.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-05-10T10:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-19T11:46:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-19T11:46:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-27T11:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-05T15:45:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-10-07T10:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-22T08:18:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-02-23T11:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-14T11:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-15T11:27:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-12-07T10:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-16T08:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-08-16T16:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-24T14:09:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-04-18T15:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-27T13:49:09.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-05-12T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2017-05-15T06:43:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-05-15T07:42:54.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61c01c6264050090f214105a2289f37868fb71c227f494965707d2b30daf05bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-04-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-27 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-04-10 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-16 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:34\.282232680Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 61c01c6264050090f214105a2289f37868fb71c227f494965707d2b30daf05bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01423001620065070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000135620265070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050416/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT3 — 00001969720135030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Muriaé - [TRT7 — 01677003220065070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 05007045820168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT9 — 00000805520115090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJPB — 00008108320138150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara Mista de Monteiro - [TJMA — 00002617820068100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00901003220065070014 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “14ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 61c01c6264050090f214105a2289f37868fb71c227f494965707d2b30daf05bb - **SHA-256 do comentário:** d159518698cccaa339aaeb5f656111c658987f8c5ff526460cfb16ba0182f4a5