{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42764,"origem":"stj","sha256_origem":"51c65ef57ff492b08d99fce8a46ea340e0952d9a4638bbafdcdc2dc05ccf8bf8","registro_original":{"id_fonte":"000858265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822809","numero_registro":"202100111141","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nINAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO\nTRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO FINAL. DATA DO\nPEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005.\nPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE\nCREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE\nSOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A conclusão  no sentido da ausência de previsão, no plano de\nrecuperação judicial, de afastamento expresso da regra do art. 9º,\nII, da Lei n. 11.101/2005, decorreu apenas da revaloração dos fatos\ne das cláusulas narradas no próprio aresto impugnado, não incidindo\nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.\n2. Não obstante se permita a atualização dos créditos de modo\ndiverso ao previsto no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, tal\nprovidência não prescinde de previsão expressa no plano de\nrecuperação judicial, o que não se evidencia na espécie.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"da4eab3e941a98731083d8bd5c9f96ef4713c5baed7b208977d8f5cf7250bc12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}