{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42769,"origem":"stj","sha256_origem":"a28cf557f5d17e9676bfc366a77cf1c956fc70dca9e4f5d911c5e9b150369ea4","registro_original":{"id_fonte":"000858279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946084","numero_registro":"202101791458","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA\nOBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ASTREINTES\nDESPROPORCIONAIS E DECISÃO EXTRA PETITA. ORDEM PÚBLICA.\nPREQUESTIONAMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as\nmatérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem\nanalisadas em sede de recurso especial. Precedentes.\n2. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca\nda aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a\nanálise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3f7e7918a5c13ba274f83272a5a666266d2cf4a48551b35cfc8860c896bb14ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}