{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4277,"origem":"stj","sha256_origem":"0e21cad11854225429be35886a754cfa7a06f3edaf6842cecd463f169da32892","registro_original":{"id_fonte":"000817507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018436","numero_registro":"202103481363","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DAS\nRECORRENTES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELOS\nCONSUMIDORES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO\nANALÍTICO NÃO EFETUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA\nCITAÇÃO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA\nDE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese,\na Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos\ncom amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não\nfoi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados\ntrazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens\ndos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos\narts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do\nrecurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. A interposição de agravo interno não implica \"litigância de má-fé\nnem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com\nargumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem\nalegação de fundamento novo. Precedentes\" (AgInt nos EDcl nos EDcl\nno AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).\n5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n6. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de\nJustiça, não cabe a fixação de honorários recursais no julgamento de\nagravo interno.\n7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\nSUBMETIDO AO CDC - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO\nPROMITENTE COMPRADOR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1804500>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954128>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS\nJUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1935521>>-RJ\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ E DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1808342>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n884708>>-SP\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937133>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"04f919b8bdb91703c91bf1dc245f1d7fc8a1248188ba456c32787c04fdc403e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}