{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42770,"origem":"stj","sha256_origem":"2e0d6f80e7bd486406db93c535f591c97d24285158ab63553b2886d650403e27","registro_original":{"id_fonte":"000858280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978715","numero_registro":"202104000076","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART.\n28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA\nDESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA\nTERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE.\n1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no\nsentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da\nteoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que\nconsiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de\ndireito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que\no consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou\n(II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo\nao ressarcimento de prejuízos causados.\n2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é\nobstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC,\nconforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica\nparte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no\nAREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe de 19/8/2022.\n3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a\ndesconsideração da personalidade jurídica e a consequente\nresponsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos\nconstritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento,\nconforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento\nde origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c4ca70ea084d78e958b9360dc7179012702195de4f697d6af328be4d5363069a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}