# Registro público: TSE — 06000116420206130177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e1b134bb431261eb7cafcb326d832821a19db7868b54bb271246d34c82f6899

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-04T14:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T11:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T12:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T17:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T14:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-31T20:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T07:58:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-20T07:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T15:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T16:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T16:11:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-21T09:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T21:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-29T14:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T10:52:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-09-14T10:24:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-14T10:24:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12569)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e1b134bb431261eb7cafcb326d832821a19db7868b54bb271246d34c82f6899.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-15 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-30 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:14\.810729747Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-20T07:58:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e1b134bb431261eb7cafcb326d832821a19db7868b54bb271246d34c82f6899

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014999720226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168008/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-AP — 06014852720226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956798/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12569
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-TO — 06002396120216270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439220/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06015033720226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160326/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06010552020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986598/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06002213520246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419812/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000116420206130177 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Dados Pessoais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e1b134bb431261eb7cafcb326d832821a19db7868b54bb271246d34c82f6899.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e1b134bb431261eb7cafcb326d832821a19db7868b54bb271246d34c82f6899
- **SHA-256 do comentário:** fb4b0a37e4e3788cdc84deb04085f7deaf91002c3d4b7a61391d4070b6b836c5