# Registro público: TRT11 — 00001549820235110351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-03
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-03T15:38:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-03T15:41:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-04T12:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-05T14:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-06T19:45:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-16T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-17T11:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-17T14:10:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-17T14:10:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-24T13:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-25T11:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-25T12:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-25T14:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-26T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-26T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-08-08T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-04T12:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-06T11:21:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-17T14:10:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-19T15:27:46.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-05-19T15:28:09.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-24T13:04:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-24T13:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-24T13:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-24T13:40:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-07-25T14:44:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2023-08-08T12:05:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-03 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-17 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:27:00\.105000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230503153839
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000818920115050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT2 — 00004200320105020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00160948420195160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2138659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00004205320115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000529720115050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT21 — 00000425720195210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT2 — 00000620420145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13969, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** 89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001549820235110351 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Tabatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89128e8d80e17250f2b6bc267746d105610bf44d6671c2215ccd7b64332f112d
- **SHA-256 do comentário:** 49df5c1f8836d4a979e086b49d3e99c37830401ff1b2fd8407b15d2d789af7a9