{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42773,"origem":"stj","sha256_origem":"f571b6f1dfe02de6a05f44047dd47f27c94838b2147ee45e799fc19492ae3e84","registro_original":{"id_fonte":"000858283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2336298","numero_registro":"202301037986","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO\nCPC. ATESTADO MÉDICO. ENFERMIDADE DO ÚNICO PATRONO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob\na égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos\nno Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser\nafastada a intempestividade do recurso.\n2. A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso\nespecial não supre a necessidade da juntada de documento oficial\nidôneo. Precedentes.\n3. O pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único\npatrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa\nà impossibilidade total do exercício da profissão ou de\nsubstabelecer o mandato.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4e28c54cec4132b9b93c56f83ad5ed8377e6908271cef73b712989d6ed1e8bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}