# Registro público: TJPR — 00040469320208160136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9ee76948211d08b63efdf885ea9a67f4413fb2b45bc307f52f736ad5e3a70cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-25
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-25T18:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-06-01T11:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T11:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T10:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-08T13:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-17T10:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-07-17T12:34:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-07-20T11:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-20T11:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-20T11:05:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-18T16:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-25T15:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-30T19:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:44:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-02T13:20:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-12T00:07:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T17:28:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-07-20T15:17:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-31T00:08:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-25T15:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-30T19:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T19:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T19:32:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-30T19:32:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-25 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Requisitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:00\.183134357Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200601114457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9ee76948211d08b63efdf885ea9a67f4413fb2b45bc307f52f736ad5e3a70cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00018924520218160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696898/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01050540220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00003287320198160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128681/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00014557920218160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001209620118160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805763/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000242119958160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216108/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4957
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 30000302420248060220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183954/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 22ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30011073920228060220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175420/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 22ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA