{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42777,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6b7dd164046e3153d751c7140c76bc57f6807b554943870e186e77f803209f","registro_original":{"id_fonte":"000858287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078395","numero_registro":"202301956258","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.\nLIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 530/STJ.\nPRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. REFORMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros\nà média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen,\nsalvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente\" - (AgInt\nno REsp n. 2.049.483/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).\n2. Na hipótese dos autos, os contratos para a averiguação da taxa de\njuros remuneratórios aplicada não foram juntados aos autos, de modo\nque o acórdão recorrido, ao deixar de fixar os juros com base na\ntaxa média de mercado, merece reforma.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe4e825343d6cfb33cf80c9ac6efb345a74fb6016be9706ceea2fae028a2e4bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f6b7dd164046e3153d751c7140c76bc57f6807b554943870e186e77f803209f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}