{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42778,"origem":"stj","sha256_origem":"1f37912e5a2aa3b0b092e9311115d677c0aef8d55a094dc6709c05d94a7984ba","registro_original":{"id_fonte":"000858300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242290","numero_registro":"202203514545","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO\nDO ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de\nsentença.\n2. Não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença,\nalterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a\nfixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE\nESTABELECIDO NO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2041225>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1960296>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2163752>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"102538ac8ea984696d651d95fccd061e1d383ba17fe787578e1767ebdb98128d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}