{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4278,"origem":"stj","sha256_origem":"4b2c8b72a050a8934db36681455ad98f6f336cc013a0fe876cdeedba995ca0c0","registro_original":{"id_fonte":"000817508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022604","numero_registro":"202103851229","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE OS\nAUTORES E A SEGURADORA. PEDIDO DE EXTENSÃO. NEGATIVA. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 3. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRECEDENTES. 4. RAZÕES RECURSAIS\nINSUFICIENTES.  5. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nimpossibilidade de extensão do acordo formalizado entre a autora da\nação seguradora, não prescindiria do reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ,\nnão sendo o caso de revaloração da prova.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a incidência da Súmula\n7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial\npretendido. Precedentes desta Corte\" (AgInt no AREsp 1.861.293/RS,\nMinistra Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2021).\n3.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6a8db9c99174d124edbbf0c510ed39aa0372b3b62f4045a7296916b02aaec727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}