{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42781,"origem":"stj","sha256_origem":"87a8a50f7f563d92c6fddbcefc659f72f9862055342673843e81303036165db3","registro_original":{"id_fonte":"000855453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104292","numero_registro":"202201022390","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM\nFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.\nEMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n2. \"O art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, acrescido pela Lei\nn. 14.365/2022, não se refere à possibilidade de sustentação oral\nno julgamento de recurso interposto contra a decisão monocrática que\njulga agravo em recurso especial, como na espécie\" (EDcl no AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n3. Ademais, o simples julgamento na modalidade virtual não acarreta\nprejuízo à parte, visto que este Superior Tribunal de Justiça\nimplementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual,\npara que os advogados, nos casos previstos em lei, possam enviar\narquivos de áudio ou vídeo com suas sustentações orais, o que\nocorreu na hipótese sob exame.\n4. É incabível a utilização de embargos de declaração para fins de\nprequestionamento de matéria constitucional, se não ocorrentes as\nhipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184F PAR:00002","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:00002 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1269627>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR 1381324]]-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1953180>>-SP\n(JULGAMENTO VIRTUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1814753>>-MG, <<REsp 1995565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7869018a3ffb56eaa8d0ffae61878a4153c2f56b29202569e42f1a7b3d522e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87a8a50f7f563d92c6fddbcefc659f72f9862055342673843e81303036165db3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}