{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42783,"origem":"stj","sha256_origem":"07ec214d233af65509d34af53582360ac4c205097b50cfd75d4a57161764d935","registro_original":{"id_fonte":"000855509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931078","numero_registro":"201802893031","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE\nHONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\nPARA EXAME FUNDAMENTADO SOBRE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO\nCONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO\nJUDICIAL EXEQUENDO E O VALOR COBRADO PELO EXEQUENTE. SÚMULA N.\n7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA EM AUTOS\nCONEXOS. FALTA DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA (SÚMULA 182/STJ).\n1. A decisão ora impugnada não promoveu reexame de matéria fática da\nlide, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para novo\nprovimento devidamente fundamentado sobre as alegações da parte\nquanto ao suposto excesso de execução por ausência de\ncorrespondência entre o título judicial exequendo e o valor\nexecutado.\n2. Não há coisa julgada decorrente do pronunciamento em recurso\nespecial conexo (REsp 1.931.076/SP), eis que trata de matérias\ndistintas.\n3. Um exame perfunctório das alegações da parte quanto a inclusão de\nencargos contratuais bancários no cômputo da verba honorária, bem\ncomo um cotejo dos valores postulados a título de honorários na\nexecução e nos embargos à execução com os valores da execução do\nprincipal, apontam indícios de desproporcionalidade razoável, que\nimpõe a necessidade de o Tribunal de origem examinar a alegação\nminimamente.\n4. As razões do agravo interno, ademais, não fazem impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a\nincidência do verbete nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando\nprovimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso\nespecial, divergindo da relatora, e o voto dos Ministros Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo acompanhando a relatora,\na Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto da relatora. Vencido o Ministro Antonio Carlos\nFerreira. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira\n(voto-vista).\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\n(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art524_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00524 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - ERRO\nMATERIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2151771>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2150337>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2086115>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1051154>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746918>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1718803>>-RS, <<REsp 1715955>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d63b2b34d7e452e6183db231b1856047c8d8dc4d98dd70f3d29f4ff9d683b556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}