# Registro público: TJSE — 00000607120138250025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRISTINÁPOLIS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427849.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1172feabe34d3348c361d02b93b63655bc8c5d5698517865b4f9fd301dd3e774 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28 - **Último ato com data válida:** 2019-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-11** — Petição (TPU 85) > **2019-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-18** — Petição (TPU 85) > **2019-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-12** — Documento (TPU 581) > **2019-02-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-11T07:18:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-18T19:14:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-19T10:39:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-10-22T13:14:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2019-03-08T12:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-07T13:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-18T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T10:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T10:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T06:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-21T12:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T12:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T12:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-10T02:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T10:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T10:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T12:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T12:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-25T06:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T10:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T11:03:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T11:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T11:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-09T08:57:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-17T12:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T11:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-13T10:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T10:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-12T21:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-10T17:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-10T17:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-09T10:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-09T10:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T13:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T13:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-21T08:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-08T14:39:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-11T10:16:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-27T22:20:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-02-19T08:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427849.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1172feabe34d3348c361d02b93b63655bc8c5d5698517865b4f9fd301dd3e774.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-10-22 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-02-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:11:41\.711000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130228120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1172feabe34d3348c361d02b93b63655bc8c5d5698517865b4f9fd301dd3e774 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / MARUIM - [TJSE — 00004345020138250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / ARAUÁ - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000607120138250025 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRISTINÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1172feabe34d3348c361d02b93b63655bc8c5d5698517865b4f9fd301dd3e774 - **SHA-256 do comentário:** ce0e6364eec62006ae7ff987e7c5421bc58f02a81d75292d4c7643f17351dd7c