# Registro público: TRT3 — 00001335620115030096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Unaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4bf068f28e45a613c56b9ca2c239d79ff93b6ddfe24e44221d6da213e804a4a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 155 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-25 - **Último ato com data válida:** 2017-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278657.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4bf068f28e45a613c56b9ca2c239d79ff93b6ddfe24e44221d6da213e804a4a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-05-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-07-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2014-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-05-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2016-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2016-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2016-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2016-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2016-11-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2016-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2017-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2017-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2017-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2017-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/154` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-07-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:45\.839503006Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a4bf068f28e45a613c56b9ca2c239d79ff93b6ddfe24e44221d6da213e804a4a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005621420135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13944, 13993, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT20 — 00002935120185200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13944, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00004255420125020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13944, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13944, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00000615320155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13944, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001083720125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** a4bf068f28e45a613c56b9ca2c239d79ff93b6ddfe24e44221d6da213e804a4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001335620115030096 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4bf068f28e45a613c56b9ca2c239d79ff93b6ddfe24e44221d6da213e804a4a - **SHA-256 do comentário:** e3afb953c57526ae3549ccc14fa373078bfd6a264790a950beb60745f188776b