{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42787,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0cee5fe44e1c756f00a0c95e047d408f3d4e6f2851e7cfcba7c265ea8001d2","registro_original":{"id_fonte":"000855571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086062","numero_registro":"202200685872","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  COMPRA  E  VENDA.  IMÓVEL.\nINADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  POSITIVA  E  LÍQUIDA.  MORA  EX  RE.\nDESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re\nindepende de  interpelação,  porquanto  decorre  do  próprio\ninadimplemento  de  obrigação positiva e líquida. Aplicação da\nSúmula 83/STJ.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MORA EX RE - PRÉVIA INTERPELAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1680514>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1190092>>-SC, <<REsp 1654843>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b94640477c723ff940d853763b899e21aef74b74c53953d818b773e4f34aaacf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}