# Registro público: TRF5 — 05001666720194059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a2be58d24f7ed47e7988bc1ef48ccee2495cc72e9da779b756326c64fdaee7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Segurança (TPU 446)
> **2021-08-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-07-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-07-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-09-16** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-06-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T10:55:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-01-07T11:08:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-04-10T16:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-22T11:10:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-10T13:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-02T14:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-21T09:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-18T14:24:11.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2019-11-20T10:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-07T11:08:48.000Z — Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento (TPU 11015)
- 2020-01-07T11:30:58.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-01-27T20:43:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-04T09:06:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-05T15:11:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T14:48:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-13T10:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-04-14T16:44:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-06-10T13:15:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-06-17T11:22:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-16T12:18:40.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-12-01T16:47:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-05-03T10:12:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-04T16:20:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-21T09:46:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-07-21T09:46:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-08-13T15:45:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-24T11:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a2be58d24f7ed47e7988bc1ef48ccee2495cc72e9da779b756326c64fdaee7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-16 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-18 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-04-14 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:41\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a2be58d24f7ed47e7988bc1ef48ccee2495cc72e9da779b756326c64fdaee7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001804020204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404525/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00002720620244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463799/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJCE — 30063073720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TRF5 — 05001634120204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241272/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJSC — 09006142620198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 4a2be58d24f7ed47e7988bc1ef48ccee2495cc72e9da779b756326c64fdaee7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05001666720194059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a2be58d24f7ed47e7988bc1ef48ccee2495cc72e9da779b756326c64fdaee7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a2be58d24f7ed47e7988bc1ef48ccee2495cc72e9da779b756326c64fdaee7e
- **SHA-256 do comentário:** d78be3577a19d24f4bf460578bd33734ed03975238c010e0d2548d59613b1f4d