{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42792,"origem":"stj","sha256_origem":"f911c5e7b095ea80431fcad8d3aca61aaada22e6bff8ec6187c4a2f13995a9e0","registro_original":{"id_fonte":"000855576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126091","numero_registro":"202201394008","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO\nDE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nINOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE\nCOM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS DESPENDIDOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento\nextra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da\npostulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com\nbase em fundamento não invocado como causa de decidir (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.796.079/SP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).\n2.  É incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários\ncontratuais despendidos pela vencedora. Precedentes.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art395","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00492","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00389 ART:00395"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1796079>>-SP,\n         <<REsp 1989089>>-MT\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO\nNAS PERDAS E DANOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1315158>>-GO, <<EREsp 1507864>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 886010>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1675581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2adefff5b61b963d647123b7d441f5c43c46351671ed6637e77d6f53606ec9b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}