# Registro público: TRT3 — 00001336620125030049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 321d62c8cda837cc909c48a3055ece1c5ec494a606b5f2d16b5d6bb14c080de9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-06 - **Último ato com data válida:** 2015-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-10** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-19** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/321d62c8cda837cc909c48a3055ece1c5ec494a606b5f2d16b5d6bb14c080de9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-03-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2014-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2014-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:34\.708989237Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 321d62c8cda837cc909c48a3055ece1c5ec494a606b5f2d16b5d6bb14c080de9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002009820145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00001335620115030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / Vara do Trabalho de Unaí - [TRT13 — 00000375920265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001323520125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT2 — 00006398320155020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001054920185230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT7 — 00018684420105070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT21 — 00003700420165210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 3ª Vara do Trabalho de Natal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 321d62c8cda837cc909c48a3055ece1c5ec494a606b5f2d16b5d6bb14c080de9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001336620125030049 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Barbacena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 321d62c8cda837cc909c48a3055ece1c5ec494a606b5f2d16b5d6bb14c080de9 - **SHA-256 do comentário:** ad48805ccfcb2263677ea6b5d6af1d5751990af4dcbc9bc40b6a93d602cdf878