{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42793,"origem":"stj","sha256_origem":"59eb3fece23f9108ff45b6ac6a69665a1108a8a9ddd1e2b7cdd15a54b81a3cc1","registro_original":{"id_fonte":"000855577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124956","numero_registro":"202201380361","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nINDEFERIDO REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM\nRELAÇÃO AOS CORRÉUS. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO SEM CONTEÚDO\nNORMATIVO. SÚMULA 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015.\nAFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7 do STJ).\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação\nrecursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo\njurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no\nrecurso especial. Súmula 284 do STF.\n3. Consoante orientação desta Corte Superior, \"a oposição de\nembargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não\npossui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo\núnico, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ\" (AgInt no AREsp\n1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n31/8/2020, DJe 23/9/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÍTIDO FIM DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER\nPROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA - MULTA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1684291>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f8bc30923c2c4ca2a3eb37d80db76bfd25a1312c6804cc96365df25326b6675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}