{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42798,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4af93db5761caa6bfe3374eaa70dc6e6fc1139ea5b4dc2107875e4ca56ee7b","registro_original":{"id_fonte":"000855582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064554","numero_registro":"202200282645","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL COM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO\nPROVIDO.\n1. É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na\nentrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de\npersonalidade. No caso, o casamento do adquirente estava marcado\npara data próxima àquela prevista para a entrega do imóvel, tendo\nsido frustrada sua expectativa de habitar o novo lar após a\nrealização do matrimônio.\n2. Agravo interno  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE -\nDANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1844647>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1699271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4086e8a9f882dc11c67da0eeeb6fcd40fee45662b58a6cf027097e6ff207f8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}