{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42800,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc19799d14d0152bc2bbd930803492d1daf55243c4854dc79f881251cf5d019","registro_original":{"id_fonte":"000855584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134650","numero_registro":"202201537592","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE\nTÍTULOS DE CRÉDITO. DOCUMENTO ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.\nEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.\n1. \"Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal estadual\ndecide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, embora sem acolher a tese do insurgente\" (AgInt no\nAREsp n. 2.246.569/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023).\n2. \"O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si\nsó, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de\nvinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à\nassinatura pelo devedor e por duas testemunhas\" (REsp n. 986.972/MS,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n4.10.2012, DJe de 23.10.2012.).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO - REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO\nCOMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 986972>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18a1e66410c79e790e49096107a36114400e86ec6d7faa0a1ec8fd8c09f7bbc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}