# Registro público: TJPI — 00001484520208180030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE OEIRAS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e84f3fbd307b4af5cbab99b98e46f22e4e4f86b729bffad9eab62626efd48e23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recebimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T11:37:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-12T09:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-12T10:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-12T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-13T10:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-18T10:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-18T12:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-11T11:37:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-12T09:19:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-18T12:38:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-02-18T12:39:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e84f3fbd307b4af5cbab99b98e46f22e4e4f86b729bffad9eab62626efd48e23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recebimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:38:41\.826000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211113723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e84f3fbd307b4af5cbab99b98e46f22e4e4f86b729bffad9eab62626efd48e23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002567420208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188573/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00002064820208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405099/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE OEIRAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
- [TJAP — 00006118720228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850193/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE OEIRAS / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJPI — 00001536720208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJAP — 00005881220208030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804714/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE OEIRAS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAP — 00005919320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776332/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE OEIRAS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJMG — 06511186620148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE OEIRAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00008627120158150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE OEIRAS / Vara Única de São José de Piranhas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** e84f3fbd307b4af5cbab99b98e46f22e4e4f86b729bffad9eab62626efd48e23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001484520208180030 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Recebimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE OEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e84f3fbd307b4af5cbab99b98e46f22e4e4f86b729bffad9eab62626efd48e23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e84f3fbd307b4af5cbab99b98e46f22e4e4f86b729bffad9eab62626efd48e23
- **SHA-256 do comentário:** e47f4a5e747072c955ed64a4fb11302cbb0207244e74997e13861525dcf05a23