{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42802,"origem":"stj","sha256_origem":"135b0632cc3282f55e3c0b0c49eba703e3b87b97b6bf195a12dd4e31f8947cf1","registro_original":{"id_fonte":"000855664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335920","numero_registro":"202301027953","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE\nREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a\nresponsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas\npor terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva\ne somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC,\ncomo por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro\" (REsp\n1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe\nde 12/09/2011).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na\nprestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa\nexclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma\nvez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha\npessoal.\n3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20fad002bc1f30f2291e4fe494e4486ca49e73cf2f41d56e56fefef84e65dade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}