# Registro público: TJTO — 50000400520078272723 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccea0d679d0bf40dc2a58518ccf313d5ef8df18917b538deb23dcde2993362da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-08 - **Último ato com data válida:** 2016-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-02** — Documento (TPU 581) > **2016-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-10** — Incompetência (TPU 371) > **2015-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crédito Presumido ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-08T10:56:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2014-07-08T11:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2014-11-20T14:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2014-11-25T11:40:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-04T15:32:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-09T15:46:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-03-30T17:40:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-06-01T10:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2016-01-18T18:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2016-01-19T11:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2016-02-02T17:56:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2014-10-20T18:03:07.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2014-11-20T14:44:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2014-11-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-02T22:46:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-04T22:16:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-02-24T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-03-04T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-03-24T15:17:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-06-01T19:48:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-08-21T15:18:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2015-12-10T20:49:05.000Z — Incompetência (TPU 371) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} - 2016-04-11T17:43:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccea0d679d0bf40dc2a58518ccf313d5ef8df18917b538deb23dcde2993362da.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crédito Presumido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-08 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-01-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:12:06\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070308000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccea0d679d0bf40dc2a58518ccf313d5ef8df18917b538deb23dcde2993362da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50000219620078272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - [TRF4 — 50169925720144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6010 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJPA — 00004572420098140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá / VARA ÚNICA DE PORTEL - [TJTO — 50000853820098272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - [TJTO — 50001315620118272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - [TRF1 — 00003095920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá / 06ª - Belém - [TJPA — 00004563920098140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá / VARA ÚNICA DE PORTEL - [TRF1 — 00003078920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6010 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** ccea0d679d0bf40dc2a58518ccf313d5ef8df18917b538deb23dcde2993362da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000400520078272723 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Crédito Presumido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccea0d679d0bf40dc2a58518ccf313d5ef8df18917b538deb23dcde2993362da - **SHA-256 do comentário:** e478085631adc5939cce89f6b655ea746cfaf707da522efe0dab6642f446a406