{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42805,"origem":"stj","sha256_origem":"ed2f506b81cd733d11eef327e4ac9668f43b859d2bddf3445b49d8aeb413d7b0","registro_original":{"id_fonte":"000855667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330803","numero_registro":"202301129628","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 63 DA LEI 4.591/64. PROCEDIMENTO\nEXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A execução instituída pela Lei n. 4.591/1964 possibilitou a\nrealização de leilão extrajudicial, devendo, no entanto, a opção por\nsua utilização constar sempre, previamente, do contrato\nestabelecido entre as partes envolvidas na incorporação\" (REsp\n1.399.024/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,\njulgado em 3/11/2015, DJe de 11/12/2015).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00063 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO -\nINADIMPLEMENTO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1372975>>-SC\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO -\nINADIMPLEMENTO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO EM CONTRATO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1399024>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7d139bfbe6e48d45f682a9e09d752ecb6864df9038bd75cc7862407671b51fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed2f506b81cd733d11eef327e4ac9668f43b859d2bddf3445b49d8aeb413d7b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}