{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42807,"origem":"stj","sha256_origem":"f4bf11302b08d0b2831ee2328ed20828940c93a37816da0d953645eb45260289","registro_original":{"id_fonte":"000855669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315957","numero_registro":"202300786591","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL.\nINDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nconvencimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias.\n3. Na hipótese, a Corte estadual manteve a aplicação da sanção por\nlitigância de má-fé, fixada pelo Juízo de primeiro grau, tendo em\nvista o comportamento doloso do recorrente ao omitir a existência de\nperícia prévia que já desconstituía a sua pretensão, com o objeto\nde induzir, desnecessariamente, a instauração de uma nova instrução\nprobatória, situação que trouxe evidente prejuízo processual e\nmaterial, sendo, portanto, de rigor a manutenção da multa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1347896>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2015086>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 451641>>-RJ, <<AgRg no Ag 816461>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 280249>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c78abe938460bf302d6cc6d967f4b863c63fd82274301210bd4178858d45842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}