{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42809,"origem":"stj","sha256_origem":"dfbb829945c9a5578c7f0d2df6fc954bf04d6dcd8efa8537b475191215e20506","registro_original":{"id_fonte":"000855671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317617","numero_registro":"202300668852","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO\nJULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de\nvícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda,\nprescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal,\nsem prazo prescricional específico previsto em lei.\n2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas\ninstâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se\nencontrava suficientemente instruído.\n3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de\nJustiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez\napurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em\ndiversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do\nimóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área\nconstruída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação\ncapaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual,\nentão, concluiu \"haver vícios decorrentes de problemas nas fundações\nna parte acrescentada na reforma executada pela requerida,\nconsiderados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos\". A\nreforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos\nautos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do\nque dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000194"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1534831>>-DF, <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO\nDE PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120272>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db4b0b7b16d95458e6dc1a804ad0b555ea6792c39a23533eb3ed3995f23ee280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}