{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4281,"origem":"stj","sha256_origem":"de29e2f90847f5e912d80d3f99c79704bf3d47f914afa5d6749a1e7f65c8a8be","registro_original":{"id_fonte":"000817511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041309","numero_registro":"202103945814","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO\nPELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. CONCLUSÃO NO ARESTO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO\nCONSÓRCIO EM RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no\njulgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para\nreconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O\nacórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem\ntais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário\nao postulado pela parte insurgente.\n2. A segunda instância concluiu pela existência de legitimidade\npassiva do consórcio e o cabimento de sua responsabilidade solidária\ncom as empresas integrantes do sistema de transporte municipal. Em\nrazão da ocorrência de lesão corporal ocasionada na parte autora em\nacidente de trânsito, reconheceu-se a existência de danos morais,\nfixando-se a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação\ndas Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"na\nhipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo,\nafasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as\nconsorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, §\n3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela\nnecessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o\nalargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. Não\nobstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a\nprevisão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC deve ser\ninterpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as\nobrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer\nobrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades\nempresariais\" (REsp 1.635.637/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E CONFIGURAÇÃO DE SUA\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827460>>-MG\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS CONSORCIADAS -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e9594021cc2dd30bb083b8326d5dd76ce2e4e65ab7931627f07f5b5d9aa2742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}