{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42812,"origem":"stj","sha256_origem":"726a5c8ede965a2074ed831d29f8daebfff8eb89e9ef429c7d4183378f6b5fe9","registro_original":{"id_fonte":"000855674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312135","numero_registro":"202300664254","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DOS\nFEITOS, UM DELES JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE\nLIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO\nE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas\ninstâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se\nencontrava suficientemente instruído.\n2. Súmula 235 do STJ: \"A conexão não determina a reunião dos\nprocessos, se um deles já foi julgado.\"\n3. Na espécie, quando do exame do pedido para a reunião dos feitos,\nformulado em razão da conexão, um deles já havia sido sentenciado.\n4. O Tribunal de origem rejeitou a tese de inexequibilidade do\ncontrato de compra e venda, por entender que, na espécie, a ordem de\ncongelamento do saldo devedor só vigeu entre 30/10/2014 e\n09/02/2015, sem influir, portanto, no critério de cálculo (liquidez)\nda dívida computado a partir de abril de 2015, conforme memória de\ncálculo juntada à inicial da execução. A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n5. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000235","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00055 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO\nDA PROVA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120272>>-CE\n(CONEXÃO - PROCESSOS JÁ JULGADOS - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS\nFEITOS - SÚMULA 235 E 83 DO STJ)\n   STJ - <<HC 260009>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no REsp 1610286>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81efe9b25d1094792eba3ccc8e1b3cc9a884f85679598eae22790279eddeedb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}