# Registro público: TJAM — 02000575420228044600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 587f79a885b3d85114751f55b81a794f00444025650dd16ea052e5046abaacbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-11
- **Último ato com data válida:** 2022-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Procedência (TPU 219)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Latrocínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-15T20:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-20T23:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-19T16:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-04-19T16:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-25T16:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-28T12:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-05T12:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T11:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-07-15T10:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-18T08:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-19T11:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-19T13:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-20T09:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-26T19:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-26T21:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T12:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-04T09:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-06T11:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-18T08:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-12T11:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-11T19:30:19.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-02-15T11:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T14:10:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-04-19T19:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-18T08:54:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T09:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T13:09:47.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-09-12T11:47:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-12T11:47:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/587f79a885b3d85114751f55b81a794f00444025650dd16ea052e5046abaacbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-11 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T03:00:17\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220211184935
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 587f79a885b3d85114751f55b81a794f00444025650dd16ea052e5046abaacbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02042370520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227217/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 02057427020198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322466/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJPI — 00002627620198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259677/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
- [TJAM — 02024608720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318662/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005657120098070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303554/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00004455720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [STJ — 00005645920158130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297174/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02000575420228044600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Latrocínio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/587f79a885b3d85114751f55b81a794f00444025650dd16ea052e5046abaacbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 587f79a885b3d85114751f55b81a794f00444025650dd16ea052e5046abaacbc
- **SHA-256 do comentário:** e61f72eabd5318f6aded1776d1e4e1e1aaf80ea21a4c37a847a34bf127776e3c