{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42814,"origem":"stj","sha256_origem":"e1726e11e38585236a42b2bee7935bdc6f670d7656dac1a8c14b4e68324063fc","registro_original":{"id_fonte":"000855676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252156","numero_registro":"202203675620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO\nPELA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA DE PARTE DA PRETENSÃO.\nPROSSEGUIMENTO DO FEITO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO,\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Consoante já definido por esta Corte, \"[a] renúncia ao crédito,\ncapaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos\nconcretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a\ndívida'\" (REsp 261.699/PR, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, DJ de 5.3.2001).\n2. Na espécie, pela leitura da petição de resposta à impugnação do\ncumprimento de sentença, nota-se que o pedido formulado pela parte\nexequente, para a extinção do feito executivo, referiu-se única e\nexclusivamente à pretensão de cobrança das astreintes, sem aludir à\nmulta por litigância de má-fé. Assim, uma vez inexistente a renúncia\nintegral ao direito de crédito, deve o feito prosseguir para a\nsatisfação da pretensão subsistente.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO - NÃO-CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 261699>>-PR, <<REsp 986296>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e80133584af49bf37a252e5a3d85c516b3e8d975a484cd66f640378345f32e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}