{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42815,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2c040bd84220ac2656eaddd566d3f939ce488fa84387fbd529e84f2c1d51b1","registro_original":{"id_fonte":"000855677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114610","numero_registro":"202201206760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO\nNÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. OFENSA À COISA\nJULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nfundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283\ndo STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento\nsuficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. \"Não há falar em desrespeito à coisa julgada material, porquanto\ndeclarada a nulidade de decisão citra petita, não subsistem\nquaisquer dos seus efeitos, mormente àqueles alusivos ao instituto\nda coisa julgada que, além de exigir a manifestação válida do juízo,\nrequer o trânsito em julgado\" (REsp 1.131.470/SP, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 20/9/2012).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ\n(DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1131470>>-SP, <<AgInt no AREsp 1822786>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"867b1b670c227925ab8d19535294080af73b28d92b4372ccfc96f55c37cfc2a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}