# Registro público: TJAM — 07997507420228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12b5c87c0828e43ff85cbaf2f70b682555ddeab6bd4b512dce82c8a8a4538600

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T18:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-11-22T18:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-11-23T07:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-02-23T10:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-02-28T03:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-03-07T19:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-07-08T13:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-07-08T13:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-07-20T05:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-01T08:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-08T17:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-08T17:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-28T11:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-31T03:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-09-06T16:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-09-21T02:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-11-03T18:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-11-08T14:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-01-25T04:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-04-29T16:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-06-04T03:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-06-21T19:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-08-14T15:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-09-13T11:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-01-30T10:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-03-07T15:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-03-18T02:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-03-31T11:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-07-08T13:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-07-21T12:46:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2022-11-22T18:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-02-23T13:36:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-02-23T14:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-28T11:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2023-08-28T13:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-01-23T09:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-01-23T10:38:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-05-28T15:06:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2024-05-28T15:36:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2025-03-13T13:25:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4791", "nome": "12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12b5c87c0828e43ff85cbaf2f70b682555ddeab6bd4b512dce82c8a8a4538600.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-21 — Redistribuição; sorteio manual; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-29T16:20:12\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221122161757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12b5c87c0828e43ff85cbaf2f70b682555ddeab6bd4b512dce82c8a8a4538600

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00543100420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 04207104820248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542831/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [STJ — 00005665720128260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 00015530420148044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628733/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [STJ — 00005663720188179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00005661620088160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311694/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJRR — 08047129520168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 00012068020118220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290065/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As hipóteses do art. 335 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b41137e2a37c33982adb5de2bc8752f6209e875ba963b0b763de38b4224d81e
- **SHA-256 do registro documental:** 12b5c87c0828e43ff85cbaf2f70b682555ddeab6bd4b512dce82c8a8a4538600
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07997507420228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12b5c87c0828e43ff85cbaf2f70b682555ddeab6bd4b512dce82c8a8a4538600.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12b5c87c0828e43ff85cbaf2f70b682555ddeab6bd4b512dce82c8a8a4538600
- **SHA-256 do comentário:** 008eb2c2a19789ecf0e1e663a4350004ccb53ec626983bbd918d567a3bd5c0b7