{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42817,"origem":"stj","sha256_origem":"05084439e0ed9b922bb2ca273ef8be9fc1cc63dd9e44f4eaa712fd6725a6ba8b","registro_original":{"id_fonte":"000855679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232472","numero_registro":"202203312647","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA\nLÍQUIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIES\nINTERPELLAT PRO HOMINE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA\nAO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui\nfundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de\nque o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo,\nconstitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não\nhavendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou\nextrajudicial.\n2. Em outras palavras, \"tratando-se de obrigação positiva, líquida e\ncom termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo\ndies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona,\nmas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento\nocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o\ndevedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve\nser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar\npor parte do credor\" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016).\n3. Com base em tais premissas, em assentada recente, a Segunda Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132,\npacificando o entendimento de que, \"para a comprovação da mora nos\ncontratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio\nde notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no\ninstrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer\nseja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros\" (REsp\n1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nSegunda Seção, julgado em 9/8/2023).\n4. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o\nendereço do devedor, constante no instrumento contratual, cuja\ncomunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto,\ncomprovada a mora, deve-se prosseguir com o iter da ação de busca e\napreensão.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80a17732d6994ca544f105386e9300ae766dfe1c8ccc9f66efddd8b0fdd0eeba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}