# Registro público: TRT12 — 00000703320195120053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a507896e783225573d1dc0551d1e28b8efd67dabe966efea241dee9334cbe7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T16:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-02-07T16:03:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-02-07T16:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-04-26T15:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-04-26T19:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-04-26T19:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-04-29T15:54:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-04-29T17:24:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-05-13T18:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-05-14T17:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-06-03T19:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-06-05T18:23:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-06-06T15:17:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-06-17T16:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-06-24T18:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-01T17:11:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-01T17:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-02T12:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-03T12:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-10T12:26:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-12T00:13:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-12T00:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-22T16:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-25T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-25T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-30T00:14:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-07-30T00:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-08-09T20:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-08-10T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-08-10T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-08-13T12:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-08-26T16:57:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2019-10-22T14:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-13T13:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-13T16:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-14T01:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-14T01:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-21T00:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-21T12:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}
- 2021-09-22T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19412", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a507896e783225573d1dc0551d1e28b8efd67dabe966efea241dee9334cbe7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-22 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:45:54\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190207160328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a507896e783225573d1dc0551d1e28b8efd67dabe966efea241dee9334cbe7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001493620225230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT2 — 00004513420145020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT5 — 00000528920215050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 3ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT11 — 00000404120205110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT22 — 00000621420255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000580220245090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT9 — 00000582320225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT23 — 00001400520215230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14023, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta) / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000703320195120053 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Desconfiguração de Justa Causa | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a507896e783225573d1dc0551d1e28b8efd67dabe966efea241dee9334cbe7f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a507896e783225573d1dc0551d1e28b8efd67dabe966efea241dee9334cbe7f
- **SHA-256 do comentário:** 0548ae1b5c60f3d5e598179cc254ca18cfc534b1cf4051891d158880cc170eb5