{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42819,"origem":"stj","sha256_origem":"95a3f0c48e46b48fd7c078b6f3f6ac1ef7d0de4c804d552bcd4ace51c4db9adb","registro_original":{"id_fonte":"000855782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884595","numero_registro":"202101249507","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\nVALORES DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.\n1.  O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a\nteor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n2. No caso concreto, para acolher a tese de cerceamento de defesa,\nseria preciso reexaminar matéria fática, o que é vedado em sede de\nrecurso especial.\n3. A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada na tese\nde excesso de execução, deve indicar com precisão o valor que a\nparte entende correto, sob pena de rejeição liminar. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVEDOR - ERROS DE CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO\nVALOR EFETIVAMENTE DEVIDO)\n   STJ - <<AgInt no RHC 178079>>-RN,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2267997>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1949286>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a60c95dac6986c3770be805d767cf17141dcbfc94b894102796ac814157f100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}