# Registro público: TJSE — 00024548720148250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-02
- **Último ato com data válida:** 2016-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Expropriação de Bens | Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-08T11:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-07T09:52:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-12T16:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-05-15T10:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-16T16:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-19T10:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-03T16:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-19T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-27T12:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-07T10:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-07T09:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T08:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T11:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T11:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-13T12:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T12:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T11:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-28T11:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-14T08:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T10:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T10:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-09T11:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T08:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T21:38:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-27T16:02:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-27T13:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-27T13:12:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-27T12:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T08:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-18T10:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-17T19:12:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-15T15:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-15T08:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T11:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T23:46:53.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8423", "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"}}
- 2015-05-13T11:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T14:49:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-13T12:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-19T10:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Expropriação de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:41:37\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140502120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004216120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9180, 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9180, 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJSE — 00053525620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286778/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180, 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00023162320148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279203/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00058713120148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289421/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJCE — 01105912820168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 00860608220148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc
- **SHA-256 do registro documental:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024548720148250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Expropriação de Bens | Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e1c518ae7f61658c00f23ca87fd6941971c1cfc975405c2a7b4268913d7a3c03
- **SHA-256 do comentário:** 9dc2b763c793b83649d7985c08a0a38b362bd1ebfec25a1bd6a1f947ff413153