{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42821,"origem":"stj","sha256_origem":"da168477ae3a8fc61f2f75cc88f003017792169625e86d2422535243013e9188","registro_original":{"id_fonte":"000855784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949186","numero_registro":"202102189554","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.\n14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Incabível o exame em agravo interno de teses não suscitadas\noportunamente pela parte, que deixou escoar o prazo para as\ncontrarrazões ao apelo especial, pois configura indevida inovação\nrecursal.\n2. \"A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui\nnatureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal\npara a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de\nprolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando\ndiante de processo de competência originária de Tribunal)\" (REsp n.\n2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par5","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:014195 ANO:2021\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS SUCUMBENCIAIS - DATA DE PROLAÇÃO\nDA SENTENÇA)\n   STJ - <<REsp 2060319>>-DF, <<EDcl no REsp 1561033>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cbe84421b423fdce5b4bd32f0438240b73de6db317b2632b9a97b55a41298df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}