{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42822,"origem":"stj","sha256_origem":"5a892467385537a54e2e49ec8eedf0ea68f52b6bd167d12dee9ce77d7aa0a708","registro_original":{"id_fonte":"000855785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16029","numero_registro":"202302146659","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.\nATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.\nEXCEPCIONALIDADE. FALTA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida\nexcepcional, só se justificando diante da presença de elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao\nresultado útil do processo.\n2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois\nnão se constata a viabilidade da tese deduzida no especial. Ausente\no fumus boni iuris, fica prejudicada a análise do periculum in\nmora.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO REAL E CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no TP 1477>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"276964270b72baad531cdcd554d3a7750c0e3cf1ef0d28a2e0955dbbb4d37531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}