# Registro público: TSE — 06002377920206060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 876afde41e18057ef18fe8b838d5bde89fbf59644bae35e9095e47f40b586f56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Desincompatibilização | Cargo - Vice-Prefeito | Impugnação ao Registro de Candidatura | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T14:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T14:34:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-02-08T13:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T13:30:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-16T15:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-08-27T01:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-20T19:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-09-21T13:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-21T13:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-17T07:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-29T06:51:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-29T06:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T06:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-02T13:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-05T17:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-05T18:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-05T18:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-05T18:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-11T16:09:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-18T16:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-18T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T16:16:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T16:17:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-18T16:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-18T16:32:42.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2021-03-18T16:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-18T16:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-18T16:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T17:11:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-18T17:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-18T17:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T17:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T17:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-19T00:02:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-19T00:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-19T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-19T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T21:11:13.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2021-03-23T21:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-12T12:53:04.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/876afde41e18057ef18fe8b838d5bde89fbf59644bae35e9095e47f40b586f56.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-08 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Desincompatibilização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Desincompatibilização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:42\.969797003Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-29T06:51:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 876afde41e18057ef18fe8b838d5bde89fbf59644bae35e9095e47f40b586f56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006269820206190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432026/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-PI — 06001243920206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631682/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-PI — 06001738020206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289822/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TSE — 06002233920206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4251215/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06001067620206200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607949/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-RN — 06001076120206200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838965/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002390420246250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280431/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06000262320246060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145455/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002377920206060075 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Desincompatibilização | Cargo - Vice-Prefeito | Impugnação ao Registro de Candidatura | Eleições - Eleição Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/876afde41e18057ef18fe8b838d5bde89fbf59644bae35e9095e47f40b586f56.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 876afde41e18057ef18fe8b838d5bde89fbf59644bae35e9095e47f40b586f56
- **SHA-256 do comentário:** 8790c314fa558fb2b530b419d65f9e80aad1ff1875ffa8d80d2e86b15b4c0e88