# Registro público: TRE-AM — 06002996920206040045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0222435619bcf4370c5ff559accdd561dd4b82fa2fbc375cb768bc5cfb167d88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06
- **Último ato com data válida:** 2021-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

COVID-19 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-06T20:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T02:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T02:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-12T23:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-13T20:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T12:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-07T00:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-13T20:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-11T23:35:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-11T23:35:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-25T03:48:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-03T09:33:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-05T02:16:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-05T02:16:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-05T02:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-11T14:46:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T20:02:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T02:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T23:47:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T18:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-13T12:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-13T12:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-21T21:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-03T09:25:38.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-03T09:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-03T09:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-11T14:47:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-11T14:47:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14380", "nome": "45  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0222435619bcf4370c5ff559accdd561dd4b82fa2fbc375cb768bc5cfb167d88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-11 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:07:01\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201006200248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0222435619bcf4370c5ff559accdd561dd4b82fa2fbc375cb768bc5cfb167d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06004198220206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206697/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-CE — 06001831920206060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228593/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-PB — 06004003620206150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078163/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - PRINCESA ISABEL/PB
- [TRE-PB — 06003995120206150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073801/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - PRINCESA ISABEL/PB
- [TRE-TO — 06004568420206270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817850/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO
- [TRE-RN — 06001899820206200021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803670/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001908320206200021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796150/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06002770820206270033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897075/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11665, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ZONA ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002996920206040045 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “COVID-19 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0222435619bcf4370c5ff559accdd561dd4b82fa2fbc375cb768bc5cfb167d88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0222435619bcf4370c5ff559accdd561dd4b82fa2fbc375cb768bc5cfb167d88
- **SHA-256 do comentário:** 276534e1f508fe7d1a46867abed0a709c1270f00d9c1da3e09c38ce59ee29588