# Registro público: TJSE — 00010495520128250076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMBAÚBA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282254/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282254.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-18 - **Último ato com data válida:** 2015-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-26** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-11-11** — Documento (TPU 581) > **2013-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-10-03** — Decisão (TPU 3) > **2013-07-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Assistência Judiciária Gratuita | Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-02T07:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-08T08:25:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-21T12:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-05T12:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-20T08:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-17T11:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-02T10:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-28T09:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-14T10:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-18T12:05:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T14:59:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-04-10T11:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-04-10T11:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-11T12:24:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-22T08:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-21T12:32:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-21T12:31:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-03T10:00:15.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-16T11:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-02T11:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-25T12:53:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-20T08:15:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-08T09:52:57.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}} - 2013-01-08T08:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-07T13:29:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-06T13:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-05T08:41:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-29T10:53:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-10-08T11:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-28T11:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-24T09:07:59.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-30T08:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-18T11:53:21.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-05-08 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-24 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T22:19:17\.137000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120718120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00058713120148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289421/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TRF6 — 00883153620104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9178, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Gabinete 04 - [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00053525620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286778/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00055485920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282856/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8843, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJES — 00001337820218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520391/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8843, 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJAM — 00000382220038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311549/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc - **SHA-256 do registro documental:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010495520128250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Assistência Judiciária Gratuita | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8d912ba16bd1ae3469fcce36ba5ffda8310013f09b834ff86900095c88b646cb - **SHA-256 do comentário:** feb7b3d5dbdfc897b69f8023ae130149a37e9cde1dd85c7cbfb7c23a62337bfd