# Registro público: TJRR — 08009482020218230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c96eaab550d22e2892d4865d861fb4dee106e274111a8e870d4901bd479956c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-20
- **Último ato com data válida:** 2021-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-05** — Mandado (TPU 985)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-20T09:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-10-20T09:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-10-20T09:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-10-21T06:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-11-22T10:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-12-06T09:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-12-16T09:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-12-20T18:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-10-20T09:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-12-03T00:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-12-05T18:03:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2021-12-16T09:52:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c96eaab550d22e2892d4865d861fb4dee106e274111a8e870d4901bd479956c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-20 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:17:36\.740000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211020094212
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c96eaab550d22e2892d4865d861fb4dee106e274111a8e870d4901bd479956c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08002612920268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524388/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08013973520228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047139/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJAP — 00051664920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887195/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRR — 08013956020258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047518/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRT20 — 00004960720235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887011/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT10 — 00002156820205100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886569/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT19 — 00002371420175190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886383/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT14 — 00002745420225140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885979/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 3c96eaab550d22e2892d4865d861fb4dee106e274111a8e870d4901bd479956c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08009482020218230045 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-12-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3c96eaab550d22e2892d4865d861fb4dee106e274111a8e870d4901bd479956c
- **SHA-256 do comentário:** 7575b66e42db1484e50a5ec6045091ebea19dd156860c415f1f232a9dc07645d