# Registro público: TJPA — 00002621220148140060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba2d8e3ad81a248b3af4c050dcb3eff50551415e85ccc9ddff14aa50058d7d36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27 - **Último ato com data válida:** 2022-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-02** — Petição (TPU 85) > **2019-11-04** — Petição (TPU 85) > **2015-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-23** — Extinção da Punibilidade (TPU 973) > **2015-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-04T10:51:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2021-02-02T11:17:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2014-01-27T11:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2015-04-29T10:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2015-10-16T11:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2015-10-16T11:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2014-01-28T13:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2015-07-23T10:25:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2021-02-19T15:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2022-01-21T08:44:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2022-01-21T08:44:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2022-01-21T08:45:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} - 2022-01-21T08:45:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6965", "nome": "VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-23 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-21 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T01:15:31\.391000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140127110610 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba2d8e3ad81a248b3af4c050dcb3eff50551415e85ccc9ddff14aa50058d7d36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003928720098140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714362/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - [TJPA — 00008251620148140089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238591/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA DE MELGAÇO - [TJPE — 00000344920218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734202/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJPA — 00003186620118140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941700/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU - [TJPE — 00000347420198170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727456/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI - [TJPE — 00000342220198171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722548/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ - [TJRR — 08025053120248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708709/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJAP — 00048028220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708648/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** ba2d8e3ad81a248b3af4c050dcb3eff50551415e85ccc9ddff14aa50058d7d36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** ba2d8e3ad81a248b3af4c050dcb3eff50551415e85ccc9ddff14aa50058d7d36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)