{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42823,"origem":"stj","sha256_origem":"e2beab35ff33c81b6a68dabcd750496e58df2eedceab43003ca3216aa332aa1c","registro_original":{"id_fonte":"000855786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052273","numero_registro":"202300365847","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. MÉTODOS PEDIASUIT E THERASUIT. CUSTEIO. RECUSA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"a Terceira e a\nQuarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de\nsaúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como\nTheraSuit e PediaSuit\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.395/SP,\nrelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 19/6/2023, DJe de 23/6/2023), orientação seguida pelo Tribunal a\nquo.\n2. Estando o acórdão impugnado conforme à jurisprudência assente\nneste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ. Ademais,\n\"encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência\nconsolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao\nprocessamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela\nalínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio\njurisprudencial\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe\n1º/4/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - THERASUIT - PEDIASUIT - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1978395>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2009167>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1794720>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ -\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d7658bcfd36bbe20a6254c95de3384ae3831d785f347666584712d9ef778341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}